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O Decreto não possui anexo.

Decreto 12.579/2018

DATA DE ASSINATURA

25/04/2018

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

12.579

EMENTA

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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