Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

29/02/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

13160

EMENTA

“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 14.129/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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