Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

05/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

12917

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DECLARA A PRORROGAÇÃO DA LEI SECA NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO À CONTAMINAÇÃO DA COVID-19.

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