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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 12898/2021

DATA DE ASSINATURA

02/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

12898

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

REITERA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES DE ALGUMAS ATIVIDADES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA CONTER O AVANÇO DA COVID-19

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