Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

29/01/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

12886

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

REITERA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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